Com a finalidade de apresentar os dois núcleos habitacionais que serão regularizados por meio do programa estadual Cidade Legal, uma ação da Secretaria Estadual da Habitação em parceria com a Administração Municipal, o secretário de Habitação de Itanhaém, Rafael Indalêncio, recepcionou recentemente arquitetos do Governo do Estado de São Paulo. A iniciativa busca a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados nos bairros Jardim Magalhães (Rua Cotinha Magalhães) e Balneário Iemanjá (Rua Arepehi), que são ocupados há cerca de 30 anos pelas famílias que lá residem.
As referidas regiões já foram beneficiadas com obras de infraestrutura urbana como calçamento, sistema de drenagem, Iluminação pública e rede de fornecimento de água e coleta de esgoto, estando aptas para a regularização dos imóveis, nos termos da Lei 13.465 de 2017.
“Itanhaém mantém um estreito relacionamento com a Secretaria de Habitação do Estado a fim de promover novas oportunidades de regularização fundiária. Recentemente já foram entregues títulos de propriedade de imóveis localizados nos bairros Jardim América, Jardim Corumbá, Jardim Fazendinha e Balneário Iemanjá. A cidade possui outras 51 áreas inscritas no programa Cidade Legal”, explicou o secretário de Habitação, Rafael Indalêncio.
O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.
fonte e informação: www2.itanhaem.sp.gov.br/2022/04/06/jardim-magalhaes-e-balneario-iemanja-iniciam-processo-de-regularizacao-fundiaria/